Já quanto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), a Lei nº 8.312, de 24 de julho de 1991, garante aos portadores de câncer inscritos no INSS anteriormente ao aparecimento da doença (art. 42, § 2º e art. 59, parágrafo único) alguns benefícios, independente de carência (arts. 2, I c/c 151), e mediante prévio exame médico pericial:

A) Auxílio-Doença

Os arts. 59 a 63 garantem uma renda mensal paga pelo INSS ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias, sendo devidos os primeiros 15 dias pelo empregador e a partir do 16º dia do afastamento da atividade pelo INSS. a concessão de auxílio-doença depende de perícia médica do INSS e não deve ser cortado até que (a.1) o segurado esteja apto a voltar ao trabalho, nos casos de recuperação da doença sem sequelas; (a.2) seja dado como reabilitado (arts. 89 a 93) para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência, quando possível; (a.3) seja aposentado por invalidez. Fundamentação: arts. 59 a 63 da Lei nº 8.312/91;
O portador de câncer, por exemplo, terá direito ao benefício, independente do pagamento de 12 contribuições, desde que esteja na qualidade de segurado. A incapacidade para o trabalho deve ser comprovada por meio de exame realizado pela perícia médica do INSS.

B) APOSENTADORIA POR INVALIDEZ:

Os arts. 42 a 47 garantem aposentadoria integral ao segurado considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A concessão do benefício dependerá de perícia médica do INSS, podendo o segurado fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. O valor da aposentaria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido em 25% (vinte e cinco por cento).

O portador de câncer, por exemplo, terá direito ao benefício, independentemente do pagamento de 12 contribuições, desde que esteja na qualidade de segurado.

Recuperada a capacidade de trabalho, mesmo que parcial, haverá possibilidade de corte ou redução do valor da aposentadoria.

ACRÉSCIMO 25% DE APOSENTADOS POR INVALIDEZ

Terá direito a este acréscimo o segurado do INSS que necessitar de assistência permanente de outra pessoa. O valor da aposentadoria por invalidez poderá ser aumentado em 25% nas situações previstas no anexo I, do Decreto 3.048/99.
Acréscimo de 25% sobre a Renda Mensal da Aposentadoria por Invalidez Os aposentados por invalidez que necessitam de assistência permanente de outra pessoa, tem direito a um acréscimo de 25% no valor de seu benefício, conforme determina o art. 45 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991.

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COMO FAZER PARA CONSEGUIR O BENEFÍCIO?

A pessoa deve comparecer à agência da Previdência Social mais próxima de sua residência ou ligar para 135 solicitando o agendamento da perícia médica. É indispensável Carteira de Trabalho ou documentos que comprovem a sua contribuição ao INSS, além de declaração ou exame médico (com validade de 30 dias) que descreva o estado clínico do segurado.